Termos de Serviço

Artigo 1 – Definições

Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o direito de arrependimento;
Consumidor: a pessoa física que não age para fins relacionados ao seu comércio, profissão ou atividade empresarial e que celebra um contrato à distância com o empreendedor;
Dia: dia do calendário;
Transação contínua: contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, em que a entrega e/ou obrigação de compra se estende ao longo do tempo;
Meio duradouro de armazenamento de dados: qualquer ferramenta – incluindo e-mail – que permita ao consumidor ou empreendedor armazenar informações endereçadas pessoalmente de forma a permitir futura consulta ou uso durante um período adequado ao propósito da informação, possibilitando reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de arrependimento: a opção do consumidor de se retirar do contrato à distância dentro do período de reflexão;
Empreendedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços a consumidores à distância;
Contrato à distância: contrato celebrado entre o empreendedor e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços à distância, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até a celebração do contrato;
Meio de comunicação à distância: qualquer meio que possa ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empreendedor estejam juntos no mesmo local ao mesmo tempo;
Termos e Condições Gerais: estes Termos e Condições Gerais do empreendedor.

Artigo 2 – Identidade do Empreendedor

Nome da empresa: Isadora Joias
Endereço de e-mail: info@isadora-joias.com
Número da Câmara de Comércio: disponível mediante solicitação

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda oferta do empreendedor e a todo contrato à distância celebrado entre o empreendedor e o consumidor.

Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso isso não seja razoavelmente possível, o empreendedor indicará, antes da celebração do contrato, como os termos e condições gerais podem ser consultados nas instalações do empreendedor e que serão enviados gratuitamente ao consumidor o mais rápido possível mediante solicitação.

Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em desvio do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato, o texto destes termos e condições gerais pode ser disponibilizado eletronicamente ao consumidor de forma que possa ser facilmente armazenado em um meio duradouro de armazenamento de dados. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado o local onde os termos e condições gerais podem ser acessados eletronicamente, sendo que eles serão enviados gratuitamente ao consumidor, eletronicamente ou de outra forma, mediante solicitação.

Se condições específicas de produtos ou serviços se aplicarem além destes termos e condições gerais, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se de forma correspondente, e em caso de conflito, o consumidor sempre poderá se beneficiar da disposição mais favorável a ele.

Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem, a qualquer momento, totalmente ou parcialmente inválidas ou anuladas, o contrato e estes termos permanecerão em vigor, e a disposição relevante será substituída por uma disposição que mais se aproxime da intenção da disposição original, mediante acordo mútuo.

Situações não abrangidas por estes termos e condições devem ser avaliadas “no espírito” destes termos e condições.

Dúvidas sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições destes termos devem ser interpretadas “no espírito” destes termos e condições.

Artigo 4 – A Oferta

Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente indicado na oferta.

A oferta é sem obrigação. O empreendedor reserva-se o direito de modificar e ajustar a oferta.

A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir que o consumidor faça uma avaliação adequada da oferta. Caso o empreendedor utilize imagens, estas fornecem uma representação verdadeira dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou enganos na oferta não vinculam o empreendedor.

Todas as imagens, especificações e dados contidos na oferta são indicativos e não podem dar origem a compensação ou rescisão do contrato.

As imagens que acompanham os produtos fornecem uma representação verdadeira dos produtos oferecidos. O empreendedor não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

Cada oferta contém informações que tornam claro para o consumidor quais direitos e obrigações estão ligados à aceitação da oferta. Isso inclui, em particular:

o preço, excluindo custos de desembaraço aduaneiro e IVA de importação. Estes custos adicionais são de responsabilidade e risco do cliente. A importação utiliza o regime especial para serviços postais e de courier. Este regime se aplica quando as mercadorias são importadas para o país de destino na UE, como é o caso aqui. O serviço postal ou de courier recolhe o IVA (possivelmente junto com os custos de desembaraço aduaneiro faturados) do destinatário das mercadorias;
quaisquer custos de envio;
a forma como o contrato é celebrado e as ações necessárias para isso;
se o direito de arrependimento se aplica;
o método de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo para aceitação da oferta, ou o período durante o qual o empreendedor garante o preço;
o valor da tarifa para comunicação à distância, se os custos pelo uso da tecnologia de comunicação forem cobrados de forma diferente da tarifa básica;
se o contrato será arquivado após a conclusão e, em caso afirmativo, como o consumidor poderá acessá-lo;
a forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados fornecidos antes de celebrar o contrato;
quaisquer outros idiomas nos quais o contrato possa ser celebrado além do português;
os códigos de conduta aos quais o empreendedor aderiu e como o consumidor pode consultá-los eletronicamente;
a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação contínua;
opcionalmente: tamanhos, cores e materiais disponíveis.

Artigo 5 – O Contrato

O contrato é celebrado, sujeito às disposições do Artigo 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições associadas.

Se o consumidor aceitou a oferta eletronicamente, o empreendedor confirmará prontamente o recebimento da aceitação de forma eletrônica. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empreendedor, o consumidor poderá rescindir o contrato.

Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empreendedor tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a transferência eletrônica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor observará medidas de segurança apropriadas.

O empreendedor poderá – dentro dos limites legais – verificar se o consumidor pode cumprir suas obrigações de pagamento, bem como todos os fatos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Caso o empreendedor tenha bons motivos, com base nessa investigação, para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar um pedido ou solicitação ou de anexar condições especiais à execução.

O empreendedor fornecerá ao consumidor as seguintes informações sobre o produto ou serviço, por escrito ou de forma que possa ser armazenada em meio duradouro de armazenamento de dados acessível:

o endereço de visita do estabelecimento do empreendedor onde o consumidor pode registrar reclamações;
as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, ou uma declaração clara de que o direito de arrependimento está excluído;
informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
as informações mencionadas no Artigo 4, parágrafo 3 destes termos, a menos que o empreendedor já tenha fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;
os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver duração superior a um ano ou for de duração indeterminada.

No caso de uma transação contínua, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Todo contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos relevantes.

Artigo 6 – Direito de Arrependimento

Ao adquirir produtos, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem fornecer qualquer motivo dentro de um período de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empreendedor.

Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Ele só deve desempacotar ou utilizar o produto na medida necessária para determinar se deseja ficar com ele. Caso exerça o direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios entregues e – se razoavelmente possível – na condição e embalagem originais ao empreendedor, seguindo as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empreendedor.

Se o consumidor desejar exercer o direito de arrependimento, deve notificar o empreendedor dentro de 14 dias após o recebimento do produto. Isso deve ser feito por meio de declaração escrita ou e-mail. Após notificar o empreendedor sobre sua intenção de se arrepender, o consumidor deve devolver o produto dentro de 14 dias. O consumidor deve comprovar que o produto foi devolvido dentro do prazo, por exemplo, fornecendo comprovante de envio.

Se o consumidor não notificar o empreendedor dentro dos prazos mencionados nos parágrafos 2 e 3 de que deseja exercer o direito de arrependimento, ou não devolver o produto, a compra será considerada final.

Artigo 7 – Custos em Caso de Arrependimento

Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os custos de devolução dos produtos correrão por sua conta.

Se o consumidor já tiver pago algum valor, o empreendedor reembolsará o montante o mais rápido possível, no máximo em 14 dias após o arrependimento. Isso só ocorrerá após o produto ter sido recebido pelo empreendedor ou o consumidor ter fornecido prova convincente de que o produto foi totalmente devolvido.

Artigo 8 – Exclusão do Direito de Arrependimento

O empreendedor pode excluir o direito de arrependimento do consumidor para produtos e serviços conforme descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de arrependimento aplica-se apenas se o empreendedor a tiver declarado claramente na oferta, pelo menos em tempo hábil antes da celebração do contrato.

A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para produtos:

fabricados de acordo com as especificações do consumidor;
claramente pessoais;
que não podem ser devolvidos devido à sua natureza;
que podem se deteriorar ou envelhecer rapidamente;
cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro que o empreendedor não possa influenciar;
como jornais e revistas avulsos;
como gravações de áudio e vídeo e softwares de computador cujo selo tenha sido violado pelo consumidor;
como produtos de higiene (por exemplo, roupas íntimas e sutiãs) cujo selo tenha sido violado.

A exclusão do direito de arrependimento também é possível para serviços:

na área de hospedagem, transporte, alimentação ou atividades de lazer que devem ser realizados em data específica ou durante período determinado;
cuja execução tenha começado com o consentimento explícito do consumidor antes do término do período de arrependimento;
relacionados a apostas e loterias.

Artigo 9 – O Preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto em caso de alterações nas alíquotas de IVA.

Não obstante o parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam vinculados a flutuações do mercado financeiro sobre os quais não tem influência. Nesse caso, podem ser aplicados preços variáveis. A oferta indicará que se tratam de preços indicativos.

Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentações ou disposições legais.

Aumentos de preço após 3 meses da celebração do contrato só são permitidos se:

resultarem de regulamentações ou disposições legais; ou
o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.

A entrega ocorre de acordo com o Artigo 5, parágrafo 1, da Lei do IVA dos Países Baixos de 1968, ou seja, no país onde o transporte se inicia. Neste caso, fora da UE. Consequentemente, o IVA de importação ou custos de desembaraço serão cobrados do destinatário pelo serviço postal ou de courier. Portanto, o empreendedor não cobra IVA.

Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e composição. Nenhuma responsabilidade é assumida pelas consequências de tais erros. Em caso de erros de impressão e composição, o empreendedor não é obrigado a entregar o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

O empreendedor garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações da oferta, com os requisitos razoáveis de confiabilidade e/ou usabilidade, bem como com as disposições legais e regulamentos governamentais aplicáveis na data da celebração do contrato. Se acordado, o empreendedor também garante que o produto é adequado para usos além do normal.

Qualquer garantia fornecida pelo empreendedor, fabricante ou importador não afeta os direitos legais e reivindicações que o consumidor possa exercer contra o empreendedor com base no contrato.

Defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados ao empreendedor por escrito dentro de 14 dias após a entrega. As devoluções devem ser feitas na embalagem original e em estado novo.

O período de garantia do empreendedor corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o empreendedor nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual do consumidor, nem por qualquer aconselhamento fornecido sobre o uso ou aplicação.

A garantia expira se:

o consumidor reparou ou fez reparar os produtos por terceiros;
os produtos foram expostos a condições anormais, manuseados de forma negligente ou usados em desacordo com as instruções do empreendedor ou aquelas na embalagem;
o defeito resultar (parcialmente) de regulamentos governamentais sobre a natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e Execução

O empreendedor exercerá o máximo cuidado possível ao receber e executar pedidos de produtos.

Sujeito às disposições do Artigo 4 destes termos e condições gerais, o empreendedor executará os pedidos aceitos com a devida rapidez, mas não mais do que 30 dias, a menos que o consumidor tenha concordado com um prazo de entrega maior.

Se a entrega for atrasada ou se um pedido não puder ser executado ou apenas parcialmente executado, o consumidor será informado no máximo 30 dias após a realização do pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e tem direito a qualquer compensação por danos.

Em caso de rescisão conforme o parágrafo anterior, o empreendedor reembolsará o valor pago pelo consumidor o mais rápido possível, no máximo em 14 dias após a rescisão.

Se a entrega de um produto encomendado se mostrar impossível, o empreendedor se empenhará em fornecer um item de substituição. No momento da entrega, será claramente informado que se trata de um item de substituição. O direito de arrependimento permanece válido para itens de substituição. Quaisquer custos de devolução nesse caso serão arcados pelo empreendedor.

O risco de dano e/ou perda dos produtos permanece com o empreendedor até a entrega ao consumidor ou a um representante designado previamente e conhecido pelo empreendedor, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 – Contratos a Prazo Determinado: Duração, Rescisão e Renovação

Rescisão
O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado que envolva a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um prazo máximo de aviso prévio de um mês.

O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por prazo determinado que envolva a entrega regular de produtos ou serviços a qualquer momento no final do período determinado, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um prazo máximo de aviso prévio de um mês.

O consumidor pode:

rescindir os contratos mencionados acima a qualquer momento, não estando limitado a um período ou data específica;
rescindir da mesma forma que os contratos foram celebrados;
sempre rescindir com o mesmo prazo de aviso prévio que o empreendedor estipulou para si próprio.
Renovação
Um contrato celebrado por prazo determinado relativo à entrega regular de produtos ou serviços não pode ser renovado tacitamente por outro prazo determinado.

Como exceção, um contrato por prazo determinado relativo à entrega regular de jornais e revistas diárias, de notícias e semanais pode ser renovado tacitamente por um período fixo de até três meses, desde que o consumidor possa rescindir este contrato estendido ao final da extensão com aviso prévio máximo de um mês.

Um contrato por prazo determinado relativo à entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com aviso prévio máximo de um mês (máximo de três meses se se tratar de entrega de jornais e revistas diárias, de notícias e semanais com menos de uma entrega por mês).

Um contrato com duração inferior a um ano para a entrega regular de jornais e revistas diárias, de notícias e semanais (assinatura experimental ou introdutória) não é renovado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou introdutório.

Duração
Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano com aviso prévio máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a boa-fé se opuserem à rescisão antes do término da duração acordada.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo acordo em contrário, os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão mencionado no Artigo 6, parágrafo 1. Para contratos relativos à prestação de serviços, esse prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.

O consumidor é obrigado a comunicar imediatamente quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou declarados ao empreendedor.

Em caso de não pagamento pelo consumidor, o empreendedor, sujeito a restrições legais, tem o direito de cobrar custos razoáveis previamente informados ao consumidor.

Artigo 14 – Procedimento de Reclamações

Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empreendedor dentro de 7 dias após o consumidor ter descoberto os defeitos, descritas de forma completa e clara.

As reclamações enviadas ao empreendedor serão respondidas no prazo de 14 dias após o recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente maior, o empreendedor responderá dentro de 14 dias com um aviso de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida amigavelmente, surge uma disputa que pode ser submetida à resolução de conflitos.

Uma reclamação não suspende as obrigações do empreendedor, a menos que o empreendedor indique o contrário por escrito.

Se uma reclamação for considerada procedente pelo empreendedor, este, a seu critério, substituirá ou reparará os produtos entregues gratuitamente.

Artigo 15 – Disputas

Apenas a lei do Reino Unido se aplica aos contratos entre o empreendedor e o consumidor aos quais estes termos e condições gerais se aplicam, mesmo que o consumidor resida no exterior.